Código de Conduta Ética e Integridade

O presente Código estabelece as regras de conduta ética e integridade que deverão ser observadas no âmbito da Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização (EMPAV).

É um importante instrumento de gestão e estabelece normas de governança, indicando regras de conduta ética íntegra e transparente, que devem orientar as ações de todos aqueles que se relacionam com esta Empresa Estatal.

Tal texto foi redigido observando os preceitos estabelecidos pela Lei 13.303/2016, bem como os valores, visão e missão da Empresa.

O Código de Ética compreende regras em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 (Lei da Anticorrupção) e enumera regras disciplinares em observância ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), tendo em vista o regime jurídico da Empresa e outras normas municipais.

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