Lei de Acesso à Informação (LAI)

Apresentação

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi estabelecida através da Lei Federal nº 12.527 de 2011 e do Decreto Municipal nº 11.615 de 2013. O objetivo é dar maior transparência ao cidadão no acesso à informação. A lei permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Os pedidos podem ser feitos no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) ou presencialmente no Espaço Cidadão Centro, localizado na Av. Barão do Rio Branco, 2.234, das 9h às 12h e das 14h às 17h.

Para fazer seu pedido de informação, clique aqui

É importante ressaltar que o dispositivo é para pedido de informação, não de serviço. Para solicitação de quaisquer tipo de serviços, prestados pela Empav, o cidadão pode buscar um dos canais de comunicação disponíveis aqui



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